| Projeto: |
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PL 200 06/05/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-200/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0200-2014 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0200-2014
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| Promovente: |
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Patrícia Bezerra |
| Ementa: |
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ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS DE MODELOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABUSO SEXUAL / ACOMPANHANTE / ADOLESCENTE / AGENCIA DE MODELOS / ALOJAMENTO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AUTORIZACAO / CARTA DE DIREITOS / CINEMA / CONCURSO / CONSELHO TUTELAR / CRIANCA / DESFILE / DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS / ENSINO / ESPETACULO / ESTUDANTE / EVENTOS / EXAME MEDICO / FUNCIONAMENTO / HABITACAO / IDADE / JUVENTUDE / MATRICULA / MODELO PROFISSIONAL / MULTA / NUDEZ / PAIS ( GENITORES ) / PREVENCAO / PRIVACIDADE / RADIO / REEMBOLSO / SISTEMA UNICO DE SAUDE / TEATRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1257-2014
ver documento Conj1703-2014
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| Veto: |
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ver documento vepl0200-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/04/2014 | Encaminhado em 08/05/2014 | | PESQUISA | Recebido em 08/05/2014 | Encaminhado em 09/06/2014 | | CCJ | Recebido em 09/06/2014 | Encaminhado em 26/09/2014 | | ECON | Recebido em 26/09/2014 | Encaminhado em 11/11/2014 | | SGP21 | Recebido em 11/11/2014 | Encaminhado em 14/11/2014 | | SGP12 | Recebido em 24/11/2014 | Encaminhado em 24/11/2014 | | SGP21 | Recebido em 24/11/2014 | Encaminhado em 10/12/2014 | | SGP12 | Recebido em 16/12/2014 | Encaminhado em 16/12/2014 | | SGP21 | Recebido em 16/12/2014 | Encaminhado em 29/01/2018 | | SGP23 | Recebido em 29/01/2018 | Encaminhado em 02/02/2018 | | SGP22 | Recebido em 05/02/2018 | Encaminhado em 08/02/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/02/2018 | Encaminhado em 26/02/2018 | | SGP12 | Recebido em 27/02/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 04/05/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 168, Legislatura 16 em 09/12/2014
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1944/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 02/02/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 12/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha ofício de veto total ao pl 200/2014, atraves do Documento Recebido nro. 78/2018
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